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7 de Abril de 2020

Arbitragem e a confidencialidade.

Fabiana Franchini, Estudante de Direito
Publicado por Fabiana Franchini
há 2 anos

Já não é novidade que o judiciário não consegue atender eficazmente as demandas que lhe são propostas, segundo MOREIRA (apud SOARES, 2016, p. 99), “Não se identifica na literatura período histórico sequer em que o Poder Judiciário tenha atendido de maneira plena aos interesses da sociedade”.

Diante da impossibilidade de efetiva tutela oriunda do Estado perante a universalidade dos litígios em uma sociedade como a brasileira, há-se a necessidade de recorrer a meios alternativos, em muitos casos, mais adequados, onde as partes utilizem meios privados para resolução de suas demandas, que possam proporcionar uma tutela efetiva e tempestiva, haja vista que muitas vezes os processos judiciais perdem a razão de ser por tardar em entregar a tutela almejada.

A arbitragem consiste basicamente em resolver conflitos entre as partes em âmbito mais flexível e principalmente, se dá pela ausência de interferência do poder judiciário, que só será levado ao caso na fase de cumprimento de sentença, ou em ação anulatória. O instituto abre a oportunidade aos integrantes, para que estes trabalhem o caso de maneira mais apropriada e específica. O CPC não é compulsivamente utilizado a não ser que o Tribunal Arbitral queira adotá–lo, sem manifestação das partes sobre o procedimento, ou caso as partes convencionem a utilização deste código. A arbitragem nada mais é do que uma parcimoniosa resolução de alguma discordância de modo que o Árbitro atue de maneira imperativa, e que tem como finalidade decidir o caso, como um Juiz, porém com tempo determinado para a sentença, sendo o Árbitro um “expert”. Juntamente com mediação e a conciliação, a arbitragem está crescendo, haja vista que esta não demanda muito tempo já que em regra, necessita ser sentenciada em 6 (seis) meses, podendo, como praticamente tudo na arbitragem, ser convencionado prazo diferente pelas partes. Isso diminui os gastos que anos de conflito no judiciário acarretam, levando a um resultado mais satisfatório nestes dois pontos.

Assim, resumindo, a arbitragem é uma via alternativa ao judiciário, onde as partes, sujeitos de direito capazes, por meio contratual, decidem não submeter ao poder judiciário conflitos de natureza patrimonial disponível.

Como tratado nesse artigo, o poder judiciário está em uma grande crise, dito isto é condição sine qua non (porém não obrigatória) atualmente buscar resolver conflitos sem envolver este poder, pois quanto menor a intervenção do Judiciário menor desgaste e mais eficaz será a resolução de tal problema. Quanto a confidencialidade no âmbito privado,esta é umas das melhores vantagens, visto que a exposição de certos litígios não beneficiam o bem público e não diz respeito a interesse geral, causando possíveis problemas no âmbito personalíssimo dos sujeitos de direito em questão, sem a devida necessidade.

Contudo, "Se a arbitragem pode ser preferida por contar com árbitros conhecedores de técnicas específicas relacionadas a determinados conflitos, além de ser sigilosa e mais rápida, não há como esquecer que a jurisdição é marcada, além de outros, pelos princípios da investidura, da indelegabilidade e do juiz natural."

Arbitragem e a Confidencialidade:

Proteger sua imagem é de extrema relevância para as sociedades empresárias, estas evitam a divulgação de alguns erros que podem ocorrer durante o empreendedorismo visando minorar problemas e para assim terem uma boa reputação. Por esse motivo, as sociedades empresárias tendem a cada vez mais a aderir o sistema arbitral, que tem como conceito implícito a confidencialidade, baseado no dever de discrição do árbitro.

Contudo quando os envolventes de um processo arbitral são de patente pública X privada é interessante uma preservação de imagem? É válido dar espaço a confidencialidade em algumas situações ou deverá haver sempre uma clareza nos atos advindos da administração pública?

Em casos gerais cabe aos árbitros agirem com imparcialidade e diligência, porém, na administração pública a maioria das vezes o interesse público deve sobrelevar para todos saberem quais atuações, estão sendo realizadas pela gestão governamental isso no direito positivo brasileiro foi estritamente expresso pela recentemente lei 9.307/96, que introduziu um regimento mais específico, apontando que a arbitragem com entes da administração pública deverá se submeter ao princípio da publicidade. (ARAÚJO NETO, 2016) 9

A transparência e o princípio de publicidade são da mesma vertente. A primeira consiste na visibilidade do povo quanto a informações públicas. Junto com outros princípios, há uma finalidade de garantir a boa conduta na administração pública. Diferente de uma empresa/pessoa jurídica por exemplo e como já foi citado, que tem seu direito de privacidade garantido já que é um agente privado e não precisa provar seus atos coerentes.Não cabe a ninguém dizer se está certo ou se está errado a confidencialidade na arbitragem da Administração Pública.

Transparência X Confidencialidade:

Deve-se,por parte da Administração Pública divulgar todas as suas ações e principalmente dar aos cidadãos informações sobre seus atos,cabe portanto,a transparência quanto a seus atos,mostrando realmente as benfeitorias e as mudanças desejadas na sociedade.A confidencialidade é justo e demasiadamente necessária no âmbito privado,por diversos motivos,privacidade,segurança direito da intimidade...mas não seria adequado a vertente pública adquirir,uma vez que pode haver muitas falácias e atos incoerentes que não correspondem a verdadeira necessidade e interesse da comunidade. Por isso é de muita relevância a transparência,tanto na arbitragem (nosso tema principal) como em ações envolvendo portanto o poder judiciário. É preciso estar a par das ocorrências no dia a dia da Administração Pública.


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